Estes Termos e condições gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo PICBUY SERVICOS ONLINE E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 38.211.726/0001-46, situada na Av. AV PONTES VIEIRA 2340 SALA 511, Dionísio Torres, Fortaleza/CE, doravante nominada Picbuy, por meio do App e site www.picbuy.com.br (“Site”).
Qualquer pessoa, doravante nominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços do Picbuy deverá aceitar os Termos e condições gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.
A aceitação destes Termos e condições gerais é absolutamente indispensável à utilização da Plataforma e serviços prestados pelo Picbuy.
O ESTABELECIMENTO deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e condições gerais e nas Políticas de privacidade, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de seu cadastro como Usuário do Picbuy.
1.1. Este TERMO se aplica para regular o uso do serviço oferecido pelo Picbuy aos USUÁRIOS, qual seja, possibilitar a escolha, pelos USUÁRIOS, de ESTABELECIMENTOS cadastrados e, via on-line, efetivar solicitações de serviço e aquisição (local ou entrega em domicílio) de produtos fornecidos pelos ESTABELECIMENTOS, de acordo com o cardápio disponibilizado, sendo possível, igualmente, aos USUÁRIOS, a efetivação do pagamento do preço dos produtos via on-line.
1.2. O serviço do Picbuy consiste, portanto, em aproximar, através da nossa plataforma, os USUÁRIOS e os ESTABELECIMENTOS cadastrados, possibilitando que os USUÁRIOS adquiram produtos e serviços, bem como, sendo essa a opção dos USUÁRIOS, receber on-line pagamento do preço dos produtos e serviços entregues aos USUÁRIOS pelos ESTABELECIMENTOS.
1.3. Desde logo fica esclarecido ao USUÁRIO - o qual se declara ciente - que o serviço oferecido pelo Picbuy se relaciona apenas à intermediação (com opção de pagamento on-line) para comercialização de produtos e serviços, não abarcando serviços, preparo, embalagem, disponibilização e entrega física (via motoboy ou outros meios) dos produtos, sendo esses quatro itens de responsabilidade integral do ESTABELECIMENTO, a quem deverão ser direcionados quaisquer reclamos acerca de problemas decorrentes de vício, defeito ou inexecução da feitura, preparo e entrega de produtos.
2.1. O ESTABELECIMENTO, para utilizar os serviços acima descritos, deverá ter capacidade jurídica para atos civis e deverá, necessariamente, prestar as informações exigidas no CADASTRO, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas no CADASTRO, que poderá ser verificado, a qualquer momento, pelo Picbuy.
2.1. Para utilizar os serviços do Picbuy o ESTABELECIMENTO deve aceitar, expressamente, a Política de Privacidade e Confidencialidade da Informação, que contém informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos Usuários e visitantes do Picbuy. O Usuário deverá efetuar um cadastro único e suas credenciais deverão ser pessoais e intransferíveis. O Picbuy não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação destes dados para terceiros. O Picbuy, nem quaisquer de seus empregados ou prepostos solicitará, por qualquer meio, físico ou eletrônico, que seja informada sua senha;
2.3. Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem assim na hipótese da negativa em corrigi-las ou enviar documentação que comprove a correção, o Picbuy se reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o USUÁRIO de utilizar os serviços on-line até que, a critério do Picbuy, a situação de anomalia esteja regularizada. O Picbuy se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos CADASTROS, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os USUÁRIOS. Também agirá o Picbuy de tal forma caso verifique descumprimento, pelo USUÁRIO, de qualquer obrigação prevista no presente TERMO.
2.4. Efetuado o CADASTRO, com sucesso, o USUÁRIO terá acesso aos serviços por meio de login e senha, dados esses que se compromete a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço que seja feita com o uso de login e senha de sua titularidade.
2.5. O Picbuy, em razão de violação à legislação em vigor ou aos Termos e condições gerais de uso do Picbuy, conforme a situação, poderá, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro, advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário.
A Picbuy poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e condições gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e condições gerais entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no App ou Site. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e condições gerais de uso e o contrato continuará vinculando as partes.
As alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior.
O ESTABELECIMENTO poderá anunciar a venda de produtos ou serviços em suas respectivas categorias e subcategorias. Os anúncios podem conter gráficos, textos, descrições, fotos, vídeos e outras informações relevantes do produto ou serviço oferecido, sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo previsto em lei, neste contrato, nas demais políticas da Picbuy. O produto ou serviço oferecido pelo Estabelecimento deve ser descrito com clareza, contendo todas as características relevantes. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio na Picbuy, o ESTABELECIMENTO manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto ou oferecer o serviço, além de dispor do produto para entrega imediata ou para a entrega no prazo especificado no anúncio. O Usuário declara que estará disponível para prestar o serviço no prazo acordado. Os anúncios devem conter de forma destacada, caso necessário, a descrição de todos os tributos incidentes sobre a transação em estrita observância à legislação tributária aplicável.
O ESTABELECIMENTO declara também que, ao publicar um anúncio possui em estoque produtos em quantidade suficiente para cumprimento de sua oferta.
A Picbuy poderá remover aqueles anúncios cujo preço final não esteja de acordo com os Termos e condições gerais de uso e suas políticas, não seja suficientemente claro, ou que permita algum tipo de dúvida ou variação sobre o preço, para evitar qualquer mal entendido ou indução em erro quanto ao preço final do produto.
A Picbuy poderá alterar a visibilidade de anúncios cujo preço do produto e/ ou serviço não atenda a política de preço máximo estabelecida pela Picbuy, para garantir que aos seus Usuários tenham acesso às melhores ofertas.
Não é permitido fazer publicidade de outros meios de pagamentos que não sejam expressamente disponibilizados no App ou Site. Caso o Usuário anunciante infrinja o disposto nesta cláusula, A Picbuy poderá editar o anúncio ou solicitar ao Usuário que o faça, ou remover o respectivo anúncio, não sendo, neste caso, estornada qualquer quantia paga ou devida relativa ao anúncio suprimido.
O usuário declara e reconhece que o processamento de pagamentos depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco e compensação bancária, a depender do meio utilizado. Neste sentido, a não poderá ser responsável por eventuais descumprimentos de oferta feita pelo Estabelecimento quando o processamento de pagamento ocorrer depois de esgotado o estoque do produto anunciado.
O ESTABELECIMENTO autoriza A Picbuy e as empresas de seu grupo econômico a utilizar, publicar, reproduzir e/ou adaptar as imagens e fotografias incluídas em seus anúncios, seu nome comercial, marcas, frases publicitárias, logotipos, desenhos, imagens e qualquer outro sinal distintivo que identifique o ESTABELECIMENTO e seus produtos ou serviços (“Marca”) e as informações de seus produtos e serviços (“Informação do Produto”). Será obrigação do Usuário incluir em seus anúncios as imagens, fotografias e a Marca, bem como a Informação do Produto, atualizada, incluindo as advertências que sejam requeridas pela legislação em vigor para a venda ou publicidade dos produtos e serviços. Conforme o disposto nesta cláusula, A Picbuy poderá obter as imagens. fotografias, Marca e Informação do Produto, diretamente do ESTABELECIMENTO, por terceiros autorizados pelo ESTABELECIMENTO ou, ainda, através do site do ESTABELECIMENTO.
O ESTABELECIMENTO outorga a Picbuy e às empresas de seu grupo econômico, uma autorização gratuita, irrevogável, não exclusiva, de abrangência internacional e sem limite temporal , para usar, publicar, reproduzir e/ou adaptar as imagens, fotografias, Marca e Informação do Produto, com a finalidade de serem usadas em todos os sites do Picbuy e das empresas de seu grupo econômico, nas redes sociais e/ou em qualquer meio de comunicação, incluindo, mas não se limitando a plataformas e/ou qualquer outro meio digital ou físico que A Picbuy considere oportuno ou ainda em plataformas ou sites com as quais A Picbuy tenha realizado parcerias, para identificar ofertas, classificar produtos, criar catálogos, realizar ações publicitárias e de marketing vinculadas aos serviços da Picbuy, incluindo a possibilidade de associação com marcas e/ou nomes comerciais de terceiros, bem como sublicenciar o uso a terceiros para os mesmos fins, incluindo autorização de uso, publicação, reprodução e adaptação de imagens, fotografias, Marca e Informação do Produto, no âmbito das Publicações de Catálogo. O usuário declara e garante que é titular ou licenciado dos direitos sobre as imagens e fotografias publicadas em seus anúncios, sobre a Marca, bem como sobre a Informação do Produto e que conta com os direitos e autorizações necessárias para conceder a autorização detalhada nesta cláusula sendo o único e exclusivo responsável por qualquer infração a direitos de terceiros ou por inconsistências ou inexatidão na Informação do Produto.
A Picbuy poderá excluir a publicação das imagens e fotografias, bem como remover o anúncio da plataforma, se interpretar, ao seu exclusivo critério, que a imagem incluída no respectivo anúncio não cumpre com seus Termos e Condições.
Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da Picbuy, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e condições gerais de uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
Todos os itens destes Termos e condições gerais de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e condições gerais de uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade de Fortaleza/CE, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.